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Lei Câm. Munic./Volta Redonda - RJ 5.483/18 - Lei Câmara Municipal do Município de Volta Redonda - RJ nº 5.483 de 21.05.2018

DOM-Volta Redonda: 24.05.2018

Institui o Programa Municipal de Apoio e Promoção do Esporte PROESPORTE - VR, cria o Fundo Municipal de Incentivo ao Esporte FUNESPORTE, o Certificado de Incentivo Fiscal ao Esporte e o Selo de Compromisso com o Esporte e dá outras providências.


A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu, em conformidade com o § 8º do Artigo 60 da Lei Orgânica do Município, promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituído, em Volta Redonda, o Programa Municipal de Apoio e Promoção do Esporte PROESPORTE-VR, com o objetivo de estimular, desenvolver e fomentar, por meio de ações articuladas e integradas de entidades e organizações esportivas e sociais, pessoas físicas ou jurídicas e órgãos públicos, a busca de iniciativas que garantam meios de autogestão e autofinanciamento do segmento esportivo - associações, organizações, ligas, clubes esportivos e atletas, quando registrado em entidade esportiva, com domicílio no Município de Volta Redonda há pelo menos 2 (dois) anos, abrangendo:

I - formação esportiva de base de escolinhas de iniciação para atletas;

II - manutenção de selecionados e equipes que representam o Município de Volta Redonda em campeonatos, torneios e eventos esportivos de âmbito regional, estadual, nacional e internacional;

III - manutenção de atletas que disputem modalidades olímpicas e paralímpicas e residam no Município de Volta Redonda;

IV - realização de eventos esportivos que destaquem o Município de Volta Redonda em âmbito regional, estadual, nacional e internacional;

V - outras atividades que se enquadrarem aos objetivos desta Lei.

CAPÍTULO I
PROGRAMA MUNICIPAL DE APOIO E PROMOÇÃO DO ESPORTE PROESPORTE

Disposições Gerais

Art. 2º O PROESPORTE-VR será implementado por mecanismos de parceria e de colaboração de seus integrantes, com vista à execução, mediante incentivos fiscais concedidos pelo Município, de projetos esportivos ( continua ... )

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