LC Mun. Olímpia/SP 201/17 - LC - Lei Complementar do Município de Olímpia/SP nº 201 de 08.11.2017

DOM-Olímpia: 08.11.2017

Concede desconto para pagamento à vista do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN - FIXO a ser lançado em 2018 e define datas de vencimento para o pagamento parcelado.

FERNANDO AUGUSTO CUNHA, Prefeito Municipal de Olímpia, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei complementar:

Art. 1º O recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN FIXO, a ser lançado no exercício financeiro de 2018, poderá ser efetuado:

I - em parcela única, com 5% (cinco por cento) de desconto, a ser recolhido até o dia 12 de fevereiro de 2018;

II - parcelado, em até 06 (seis) parcelas mensais, iguais e sucessivas obedecendo ao valor mínimo de R$ 50,00 (cinquenta reais) a parcela, a serem recolhidas nas seguintes datas: (Vide Decreto nº 7043/2018)

( continua ... ) PARCELA VENCIMENTO 1ª 12/02/2018 2ª 12/03/2018 3ª 10/04/2018 4ª 10/05/2018 5ª 11/06/2018 6ª 10/07/2018

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