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Dec. Mun. Jaraguá do Sul/SC 12.042/18 - Dec. - Decreto do Município de Jaraguá do Sul/SC nº 12.042 de 08.05.2018

DOM-Jaraguá do Sul: 08.05.2018

Dispõe Sobre a Alteração do Vencimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), e dá outras providências.


O PREFEITO DE JARAGUÁ DO SUL, no uso das atribuições que lhe são conferidas; e

CONSIDERANDO a revisão do cronograma de implantação da nova plataforma da FEBRABAN, onde todos os boletos deverão ser registrados, tornando o sistema financeiro mais seguro e ágil, consoante Circulares Nºs 3.461/09, 3.598/12 e 3.656/13, do Banco Central do Brasil, calendário de implantação e informações divulgadas no site FEBRABAN;

CONSIDERANDO que "Com a nova plataforma, será possível pagar um boleto vencido em qualquer canal de recebimento do banco" (site FEBRABAN), que calculará automaticamente os juros e multa, motivo pela qual "A rede bancária não mais acatará boletos de pagamento sem o CPF/CNPJ do pagador" (site FEBRABAN); e, no exato momento do pagamento, será feita uma consulta automática na qual tudo é conferido antes de ser aprovado, sob pena da operação não ser aceita pela instituição bancária;

CONSIDERANDO que, com as novas regras determinadas pelo Banco Central para pagamento dos boletos bancários 2018, todos os boletos emitidos, de acordo com cronograma de valores e prazos de implantação, precisam estar registrados no banco emissor do título e na Base Centralizada de Boletos para que possam ser pagos na rede bancária;

CONSIDERANDO que os bancos possuem as mais variadas limitantes de valores para serem recebidos fora do expediente, em autoatendimento e no sistema eletrônico, conforme cada caso concreto;

CONSIDERANDO que as normas e as mudanças da FEBRABAN geraram dificuldades técnicas para contribuintes que haviam retirado as guias do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) emitidas no ano de 2018 junto à Administração Fazendária, entretanto, não puderam efetuar o pagamento no dia do vencimento, conforme Mem. 002/2018/Semfaz/DFT, de 18 de abril de 2018;

CONSIDERANDO a necessidade de ampliação de prazos de vencimentos para boletos 2018 pela Administração Fazendária, visando garantir o direito dos contribuintes ao recolhimento dos tributos na forma e prazos legais, visando evitar a ( continua ... )

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