Decreto do Munic�pio de Nova Friburgo/RJ n� 263 de 29.12.2017 (Estabelece o calend�rio fiscal e d� outras provid�ncias

Dec. Mun. Nova Friburgo/RJ 263/17 - Dec. - Decreto do Munic�pio de Nova Friburgo/RJ n� 263 de 29.12.2017

DOM-Nova Friburgo: 01.12.2017
Estabelece o calend�rio fiscal e d� outras provid�ncias.

O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO, no uso de suas atribui��es legais,
DECRETA:
Art. 1� Fica institu�do o seguinte Calend�rio Fiscal do Munic�pio para o exerc�cio de 2018, de acordo com a legisla��o em vigor.
Art. 2� Para o exerc�cio financeiro do ano de 2018, para efeito da cobran�a do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), ser� aplicada a Lei Complementar n� 48 de 23 de dezembro de 2009, com os valores corrigidos conforme o Art. 10� do presente Decreto.
Par�grafo primeiro. Os contribuintes anuais do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e Taxa de Coleta de Lixo Domiciliar (TCLD) dever�o retirar o carn� por meio da internet, acessando o site da Prefeitura (www.pmnf.rj.gov.br/Servi�os Online/Boleto IPTU 2018) ou em locais a serem estabelecidos pela Secretaria Municipal de Finan�as.
Par�grafo segundo. Os prazos para pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e Taxa de Coleta de Lixo Domiciliar (TCLD), obedecer�o ao seguinte escalonamento.
I - PAGAMENTO EM COTA �NICA:
at� 20 de fevereiro de 2018, com desconto de 5% (cinco por cento).
II - PAGAMENTO EM 10 COTAS E VENCIMENTOS SEM DESCONTO:
Primeira Cota: at� 20 de fevereiro de 2018.
Segunda Cota at� 20 de mar�o de 2018.
Terceira Cota: at� 20 de abril de 2018.
Quarta Cota: at� 20 de maio de 2018.
Quinta Cota: at� 20 de junho de 2018.
Sexta Cota: at� 20 de julho de 2018.
S�tima Cota: at� 20 de agosto de 2018.
Oitava Cota: at� 20 de setembro de 2018.
Nona Cota: at� 20 de outubro de 2018.
D�cima Cota: at� 20 de novembro de 2018.
Art. 3� Os contribuintes fixos anuais do Imposto Sobre Servi�os de Qualquer Natureza (ISSQN) dever�o retirar o carn� por meio da internet, acessando o site da Prefeitura (www.pmnf.rj.gov.br / Servi�os Online / Iss Fixo 2018), e ter�o seus recolhimentos nos seguintes prazos de vencimentos:
I - PAGAMENTO EM COTA �NICA ( continua ... )

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