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Dec. Mun. Nova Friburgo/RJ 263/17 - Dec. - Decreto do Município de Nova Friburgo/RJ nº 263 de 29.12.2017

DOM-Nova Friburgo: 01.12.2017

Estabelece o calendário fiscal e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA:

Art. 1º Fica instituído o seguinte Calendário Fiscal do Município para o exercício de 2018, de acordo com a legislação em vigor.

Art. 2º Para o exercício financeiro do ano de 2018, para efeito da cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), será aplicada a Lei Complementar nº 48 de 23 de dezembro de 2009, com os valores corrigidos conforme o Art. 10º do presente Decreto.

Parágrafo primeiro. Os contribuintes anuais do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e Taxa de Coleta de Lixo Domiciliar (TCLD) deverão retirar o carnê por meio da internet, acessando o site da Prefeitura (www.pmnf.rj.gov.br/Serviços Online/Boleto IPTU 2018) ou em locais a serem estabelecidos pela Secretaria Municipal de Finanças.

Parágrafo segundo. Os prazos para pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e Taxa de Coleta de Lixo Domiciliar (TCLD), obedecerão ao seguinte escalonamento.

I - PAGAMENTO EM COTA ÚNICA:

até 20 de fevereiro de 2018, com desconto de 5% (cinco por cento).

II - PAGAMENTO EM 10 COTAS E VENCIMENTOS SEM DESCONTO:

Primeira Cota: até 20 de fevereiro de 2018.

Segunda Cota até 20 de março de 2018.

Terceira Cota: até 20 de abril de 2018.

Quarta Cota: até 20 de maio de 2018.

Quinta Cota: até 20 de junho de 2018.

Sexta Cota: até 20 de julho de 2018.

Sétima Cota: até 20 de agosto de 2018.

Oitava Cota: até 20 de setembro de 2018.

Nona Cota: até 20 de outubro de 2018.

Décima Cota: até 20 de novembro de 2018.

Art. 3º Os contribuintes fixos anuais do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) deverão retirar o carnê por meio da internet, acessando o site da Prefeitura (www.pmnf.rj.gov.br / Serviços Online / Iss Fixo 2018), e terão seus recolhimentos nos seguintes prazos de vencimentos:

I - PAGAMENTO EM COTA ÚNICA ( continua ... )

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