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Dec. Mun. Ouro Preto/MG 5.095/18 - Dec. - Decreto do Município de Ouro Preto/MG nº 5.095 de 10.05.2018

DOM-Ouro Preto: 11.05.2018

Regulamenta a Lei Complementar Municipal nº 172, de 29 setembro de 2017, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN no Município de Ouro Preto e dá outras providências.


O Prefeito de Ouro Preto, no exercício de seu cargo e no uso de suas atribuições legais, em especial a que lhe confere o art. 93, VII, da Lei Orgânica Municipal,

DECRETA:

Artigo 1º Fica aprovado, na forma dos Anexos integrantes deste decreto, o Regulamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN.

Artigo 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Artigo 3º Revogam-se as disposições em contrário, em especial, o Decreto Municipal nº 3.135 de 28 de junho de 2012 e o Decreto Municipal nº 3.328 de 27 de dezembro de 2012.

Ouro Preto, Patrimônio Cultural da Humanidade, 10 de maio de 2018, trezentos e seis anos da Instalação da Câmara Municipal e trinta e sete anos do Tombamento.

Júlio Ernesto de Grammont Machado de Araújo

Prefeito de Ouro Preto

ANEXO I
DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA

CAPÍTULO I
HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA

Art. 1º O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN - tem como fato gerador as prestações de serviços constantes da lista anexa à Lei Complementar Municipal nº 172/2017, ainda que estas não se constituam como atividade preponderante do prestador.

§ 1º. O imposto incide também sobre o serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País.

§ 2º. Ressalvadas as exceções expressas na lista anexa que trata o caput deste artigo, os serviços nela mencionados não ficam sujeitos ao Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, ainda que sua prestação envolva fornecimento de mercadorias.

§ 3º. O imposto de que trata a ( continua ... )

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