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Dec. Mun. Nova Esperança/PR 4.769/18 - Dec. - Decreto do Município de Nova Esperança/PR nº 4.769 de 14.03.2018

DOM-Nova Esperança: 14.03.2018

Dispõe sobre a alteração da regulamentação do lançamento dos tributos municipais para o exercício de 2018, constantes da Lei Complementar Municipal nº 2.340/2012, de 12 de Dezembro de 2012 (Código Tributário Municipal), e dá outras providências.


O Sr. MOACIR OLIVATTI, Prefeito Municipal de Nova Esperança, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso VI do art. 53 da Lei Orgânica do Município e com fulcro no art. 16, 22 aos 25, 28, 31 da Lei Complementar nº 2.340/2012;

DECRETA:

Art. 1º O art. 5º do Decreto Municipal nº 4.728/2017 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 5º O Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana e demais taxas a ele agregadas com base no art. 31 da Lei Complementar nº 2.340/2012, poderão ser recolhidos da seguinte forma:

I - Em parcela única, até a data de 10 de Junho de 2018, com 15% (quinze por cento) de desconto sobre o valor apurado;

II - Em até 7 parcelas mensais, com vencimento a partir de 10 de Junho de 2018, sem nenhum acréscimo do valor apurado, se pago até a data do vencimento de cada parcela.

§ 1º. Os pagamentos em parcela única a que se referem o inciso I do presente artigo somente poderão ser efetuados até a data estabelecida.

§ 2º. O não pagamento de qualquer uma das parcelas a que se refere o inciso II do presente artigo na data estabelecida implicará na aplicação das penalidades previstas no art. 511 da Lei Complementar nº 2.340/2012 (Código Tributário Municipal).

§ 3º. Os eventuais descontos a serem concedidos já estão incluídos na estimativa de possível renúncia de receita prevista na Lei de Diretrizes Orçamentárias do ano de 2017 - Lei nº 2.569, de 29 de Junho de 2017.

§ 4º. O valor da parcela mínima do carnê será de R$ 45,00 (quarenta e cinco reais) correspondente a 4,803% do Salário Mínimo nacional que encontra-se instituído no valor de R$ 937,00 (novecentos e trinta e sete ( continua ... )

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