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Dec. Mun. Nova Esperança/PR 4.697/17 - Dec. - Decreto do Município de Nova Esperança/PR nº 4.697 de 13.09.2017

DOM-Nova Esperança: 13.09.2017

Dispõe sobre o valor de Referência do Município de Nova Esperança - VRM-NE e dá outras providências.


O Sr. MOACIR OLIVATTI, Prefeito Municipal de Nova Esperança, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso VI do art. 53 da Lei Orgânica do Município e com fulcro na Lei Complementar nº 2.340/2012;

Considerando a necessidade de definir o valor da VRM-NE em conformidade com o art. 584 da Lei Complementar nº 2.340/2012,

DECRETA:

Art. 1º Com base no § 1º do art. 584 da Lei Complementar 2.340/2012, fica estabelecido o valor de R$ 96,61 (noventa e seis reais e sessenta e um centavo) da "VRM-NE" no Município de Nova Esperança, que será adotada para a expressão dos valores de tributos e multas para o exercício de 2017.

Art. 2º O valor estabelecido no artigo anterior entrará em vigor a partir da data de 02 de outubro de 2017.

Art. 3º Ficam revogadas as disposições em contrário em especial o Decreto Municipal nº 4.664/2017.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.

PAÇO MUNICIPAL DE NOVA ESPERANÇA, ESTADO DO PARANÁ, AOS TREZE (13) DIAS DO MÊS DE SETEMBRO (09) DO ANO DE DOIS MIL E DEZESSETE (2017).

Moacir Olivatti

Prefeito ( continua ... )

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