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LC Mun. Bragança Paulista/SP 846/18 - LC - Lei Complementar do Município de Bragança Paulista/SP nº 846 de 22.05.2018

DOM-Bragança Paulista: 25.05.2018

(Altera a Lei Complementar nº 755/2013, que autoriza o Poder Executivo a criar o Programa Imposto Ecológico.)


O PREFEITO MUNICIPAL,

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA DE BRAGANÇA PAULISTA APROVA E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:

Art. 1º A Lei Complementar nº 755, de 17 de setembro de 2013, que autoriza o Poder Executivo a criar o Programa Imposto Ecológico, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 2º (...)

I - (...)

(...)

d) sistema de energia solar fotovoltaico;

e) (...)

f) sistema artificial de construção de coberturas de edifícios, habitações ou estruturas de apoio.

(...)

Artigo 3º (...)

(...)

IV - sistema de energia solar fotovoltaico: utilização de equipamentos de captação de energia solar térmica para reduzir parcial ou integralmente o consumo de energia elétrica da residência, integrado com o aquecimento da água;

V - sistema artificial de construção de coberturas de edifícios, habitações ou estruturas de apoio: utilização de cobertura de vegetação implantada sobre laje de concreto ou cobertura, providos de impermeabilização, sistema de drenagem e tratamento paisagístico, capaz de absorver o escoamento superficial das águas, contribuir para a redução da demanda de ar-condicionado e das ilhas de calor.

(...)

Artigo 5º (...)

( continua ... )

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