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Res. Sec. Faz. - AM 13/18 - Res. - Resolução SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - AM nº 13 de 29.05.2018

DOE-AM: 30.05.2018

 
Este ato foi publicado no Diário Oficial Eletrônico da Secretaria da Fazenda no dia 30.05.2018.

Prorroga o prazo de recolhimento do ICMS devido pelos importadores de combustíveis.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO as dificuldades operacionais impostas pela temporária paralisação dos operadores do setor de transporte que ocorre no país;

CONSIDERANDO a necessidade de se evitar possível reflexo na disponibilidade de combustível para o consumidor final;

CONSIDERANDO o disposto no § 6º do art. 107 e no art. 393 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 20.686, de 28 de dezembro de 1999,

RESOLVE:

Art. 1º Fica prorrogado, para até o dia 15 do mês de junho de 2018, o prazo para recolhimento do ICMS apurado pelos importadores de combustíveis.

Parágrafo único. A prorrogação é aplicável somente ao imposto devido na importação do exterior, vincendo em 30 de maio de 2018, correspondente ao código de receita "1357 - ICMS - Importação de Combustíveis - 25%".

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, em Manaus, de 29 de maio de 2018.

ALFREDO PAES DOS SANTOS

Secretário de Estado da ( continua ... )

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