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Dec. Mun. Jeceaba/MG 187/18 - Dec. - Decreto do Município de Jeceaba/MG nº 187 de 28.05.2018

DOM-Jeceaba: 28.05.2018

Declara e Decreta Ponto Facultativo na Administração Pública Municipal, e dá outras providências.


O Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições legais, especialmente o art. 54, inciso VI, da Lei Orgânica Municipal, e

CONSIDERADO os festejos de "CORPUS CHRISTI":

Decreta.

Art. 1º É facultativo o comparecimento dos servidores públicos municipais ao trabalho no dia 01 de junho (Sexta-feira) sem prejuízo de sua remuneração.

Art. 2º O disposto neste Decreto não se aplica aos serviços considerados essenciais, cujo comparecimento é obrigatório, cabendo a cada Departamento definir o essencial.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Jeceaba, 28 de maio de 2018.

Fábio Vasconcelos

Prefeito ( continua ... )

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