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LC Mun. Barueri/SP 429/18 - LC - Lei Complementar do Município de Barueri/SP nº 429 de 24.05.2018

DOM-Barueri: 30.05.2018

(Dispõe sobre alteração na Lei Complementar nº 118/2002, que versa sobre o Código Tributário Municipal.)


 
Ementa Oficial: Dispõe sobre alteração na Lei Complementar nº 118, de 21 de novembro de 2002.

RUBENS FURLAN, Prefeito do Município de Barueri, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Passa a Lei Complementar nº 118, de 21 de novembro de 2002, a vigorar com a seguinte alteração:

I - inclusão do art. 40-A, nos termos seguintes:

"Artigo 40-A. Para os efeitos do subitem 15.01 da Lista de Serviços, considera-se o grupo de consórcio como tomador dos serviços prestados pelas administradoras de consórcios de bens e serviços, observados os termos da legislação federal que regula o Sistema de Consórcios."

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Barueri, 24 de maio de 2018.

RUBENS FURLAN

Prefeito ( continua ... )

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