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LC Mun. Campo Grande/MS 322/18 - LC - Lei Complementar do Município de Campo Grande/MS nº 322 de 29.05.2018

DOM-Campo Grande: 30.05.2018

Obs.: 25

Autoriza o poder executivo a criar o Programa de Pagamento Incentivado - PPI para pagamento de multas referentes a infrações de construção, ampliação, e reformas na construção civil e dá outras providências.


Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, MARCOS MARCELLO TRAD, Prefeito Municipal de Campo Grande, Capital do Estado de Mato Grosso do Sul, sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Fica autorizado ao poder executivo à criação do Programa de Pagamento Incentivado - PPI, de que trata esta Lei Complementar, com o objetivo de dar oportunidade aos contribuintes campo-grandenses de regularizar débitos de multas referentes a infrações de construção, ampliação e reformas ocorridas sem autorização do órgão competente, estando estes inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou não, com exigibilidade suspensa ou não.

§ 1º. As infrações citadas no caput do artigo podem ocorrer em razão do não cumprimento das normas previstas no Art. 64 da Lei Complementar nº 74/2005 e no Art. 58 e parágrafo único da Lei Complementar nº 59/13 (redação dada pela Lei Complementar nº 108 de 21/12/2007).

§ 2º. O benefício fiscal abrangido por este PPI somente será concedido se o pagamento da dívida for efetuado dentro do prazo de vigência deste programa, que inicia no dia posterior da publicação desta Lei Complementar, tendo prazo de 06 (seis) meses, podendo ser prorrogado por ato do Poder Executivo, por igual período.

§ 3º. A consolidação dos créditos das multas alcançadas por este programa abrangerá todos os lançamentos devidamente atualizados, acrescidos de juros de mora, e, quando for o caso de cobrança judicial ou de protesto extrajudicial, acrescidos dos encargos legais e honorários advocatícios, exigível nos termos da legislação aplicável, se for o caso.

Art. 2º Para aderir ao PPI o sujeito passivo, voluntariamente, deverá solicitar a emissão do Documento de Arrecadação Municipal - Guia DAM com o ( continua ... )

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