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IN Conj. SCC/Sec. Faz. - SC 5/18 - IN Conj. - Instrução Normativa Conjunta Secretaria de Estado da Casa Civil/Secretaria de Estado da Fazenda de Santa Catarina nº 5 de 28.05.2018

DOE-SC: 29.05.2018

Institui os modelos de referência previstos no Decreto Estadual nº 1.484, de 07 de fevereiro de 2018, com vistas à aplicação da Lei Federal nº 13.303/2016 e do Decreto nº 1.007/2016, no âmbito das empresas públicas e sociedades de economia mista de Santa Catarina, e estabelece outras providências.


A SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL (SCC), órgão central do Sistema de Coordenação e Articulações das Ações de Governo e de todos os Atos do Processo Legislativo, e a SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA (SEF), no uso das atribuições que lhes conferem o art. 46 e o §5º do art. 31 da Lei Complementar Estadual nº 381, de 07 de maio de 2007,

RESOLVEM

CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Fica fixado nesta Instrução Normativa o procedimento para a promoção das adaptações necessárias à adequação das empresas públicas e sociedades de economia mista do Estado ao disposto na Lei Federal nº 13.303/2016 e no Decreto nº 1.007/2016.

Art. 2º Ficam submetidas às disposições desta Instrução Normativa todas as empresas públicas e sociedades de economia mista do Estado de que tratam o art. 1º da Lei Federal nº 13.303/2016 e o art. 1º do Decreto nº 1.007/2016.

Art. 3º Para os fins desta Instrução Normativa serão doravante denominadas de empresa estatal as empresas públicas e sociedades de economia mista do Estado de Santa Catarina.

CAPÍTULO II
DOS MODELOS DE REFERÊNCIA

Art. 4º Ficam instituídos os seguintes modelos de referência, os quais constituem Anexos desta Instrução Normativa:

I - Estatuto Social para empresas estatais de pequeno porte;

II - ( continua ... )

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