Dec. Est. AC 9.014/18 - Dec. - Decreto do Estado do Acre nº 9.014 de 29.05.2018

DOE-AC: 30.05.2018

Incorpora à legislação tributária do Estado os Convênios ICMS, Protocolos ICMS e Ajustes SINIEF celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE, no uso da atribuição que lhe confere o art. 78, inciso IV, da Constituição Estadual,

Considerando a deliberação do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, nas reuniões extraordinárias 274ª, no dia 23 de fevereiro de 2017; 279ª, no dia 17 de abril de 2017; 281ª, no dia 25 de abril de 2017; 282ª, no dia 9 de maio de 2017; 283ª, no dia 16 de maio de 2017; 284ª, no dia 23 de maio de 2017; todas realizadas em Brasília-DF, 287ª, no dia 27 de junho de 2017; 290ª, no dia 19 de outubro de 2017; 291ª, no dia 10 de novembro de 2017; 292ª, no dia 23 de novembro de 2017; 293ª, no dia 4 de dezembro de 2017; 294ª, no dia 22 de dezembro de 2017; todas realizadas em Brasília-DF; e

Considerando a deliberação do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, nas reuniões ordinárias 164ª, realizada em Cuiabá-MT, no dia 7 de abril de 2017; 165ª, realizada em Belo Horizonte - MG, no dia 14 de julho de 2017; 166ª, realizada em Brasília - DF, no dia 29 de setembro de 2017;

167ª, realizada em Vitória-ES, no dia 15 de dezembro de 2017;

DECRETA:

Art. 1º Ficam incorporados à legislação tributária do Estado os seguintes atos:

I - Ajustes SINIEF 2017:

a) 1 a 3, de 7 de abril de 2017, publicado no Diário Oficial da União - DOU em 13 de abril de 2017.

b) 4 a 10, de 14 de julho de 2017, publicado no Diário Oficial da União - DOU em 20 de julho de 2017.

c) 11 e 12, de 6 de setembro de 2017, publicado no Diário Oficial da União - DOU em 11 de setembro de 2017.

d) 14 a 18, de 29 de setembro de 2017, publicado no Diário Oficial da União - DOU em 5 de outubro de 2017.

e) 19 e 25, de 15 de dezembro de 2017, publicado no Diário Oficial da União - DOU em 19 de dezembro de 2017.

II - Convênios ICMS 2017:

a) ( continua ... )

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