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Dec. Est. AC 9.013/18 - Dec. - Decreto do Estado do Acre nº 9.013 de 29.05.2018

DOE-AC: 30.05.2018

Incorpora à legislação tributária do Estado os Convênios ICMS, Protocolos ICMS e Ajustes SINIEF celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE, no uso da atribuição que lhe confere o art. 78, inciso VI, da Constituição Estadual,

Considerando a deliberação do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, nas reuniões extraordinárias 237ª, no dia 30 de março de 2015; 238ª, no dia 22 de abril de 2015; 244ª, no dia 27 de julho de 2015; 253ª, no dia 4 de dezembro de 2015; 254ª, no dia 18 de dezembro de 2015; 255ª, no dia 28 de dezembro de 2015; 256ª, no dia 14 de janeiro de 2016; 257ª, no dia 4 de fevereiro de 2016; 258ª, no dia 18 de fevereiro de 2016; 259ª, no dia 7 de março de 2016; 260ª, no dia 24 de março de 2016; 265ª, no dia 18 de julho de 2016, 266ª, no dia 22 de agosto de 2016; 267ª, no dia 5 de setembro de 2016; todas realizadas em Brasília-DF; e

Considerando a deliberação do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, nas reuniões ordinárias 158ª, realizada em Florianópolis, SC, no dia 2 de outubro de 2015; 159ª, realizada em Maceió, AL, no dia 11 de dezembro de 2015; 160ª, realizada em Manaus-AM, no dia 8 de abril de 2016; 161ª, realizada em Fortaleza- CE, no dia 8 de julho de 2016; 162ª, realizada em Roraima-RR, no dia 23 de setembro de 2016 e 163ª, realizada em Palmas, TO, no dia 9 de dezembro de 2016;

Considerando, ainda, a deliberação do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na 104ª reunião extraordinária realizada em Brasília-DF, no dia 16 de maio de 2007 e na 135ª reunião ordinária em São Luís- MA, no dia 25 de setembro de 2009;

DECRETA:

Art. 1º Ficam incorporados à legislação tributária do Estado:

I - Ajustes SINIEF 2015:

a) 1, de 27 de março de 2015, publicado no Diário Oficial da União - DOU em 31 de março de 2015;

b) 2, de 22 de abril de 2015, publicado no Diário Oficial da União - DOU em 27 de abril de 2015;

c) 3, de 27 de julho de 2015, publicados no Diário Oficial da União - DOU em 30 de julho de 2015;

d) ( continua ... )

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