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Res. Sec. Faz. - Rio de Janeiro 258/18 - Res. - Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 258 de 29.05.2018

DOE-RJ: 30.05.2018

Altera a Resolução nº 222, de 16 de fevereiro de 2018, que define tipos processuais que passarão a ser autuados e tramitados pelo Sistema Eletrônico de Informações (SEI-RJ).


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no Decreto Nº 46.212 e o disposto no Processo nº E-04/208/54/2017,

RESOLVE:

Art. 1º O inciso XIII e o § 12 do art. 1º da Resolução nº 222, de 16 de fevereiro de 2018, passam a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 1º (...)

(...)

XIII - Pagamento de Despesas de Serviços Contratados

(...)

§ 12. O processo administrativo previsto no inciso XIII do art. 1º passará a ser autuado e tramitado no SEI-RJ a partir do dia 04 de junho de 2018, sendo vedada a geração em meio físico ou a utilização de outro sistema de processos digital".

Art. 2º Ficam convalidados os atos praticados anteriormente.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 29 de maio de 2018

LUIZ CLÁUDIO FERNANDES LOURENÇO GOMES

Secretário de Estado de Fazenda e ( continua ... )

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