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Dec. Est. AM 39.025/18 - Dec. - Decreto do Estado do Amazonas nº 39.025 de 24.05.2018

DOE-AM: 24.05.2018

Concede incentivos fiscais à sociedade empresária CTK - INDÚSTRIA DE EMBALAGENS DA AMAZÔNIA LTDA.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 54, IV, da Constituição do Estado, e

CONSIDERANDO a aprovação do Parecer de Análise nº 080/2017-GPIN/DCI pelo Conselho de Desenvolvimento do Estado do Amazonas - CODAM, na 268ª reunião realizada no dia 04 de julho de 2017, referendada pela Resolução nº 003/2017-CODAM, que aprovou a Proposição nº 117-A/2017- SEPLANCTI;

CONSIDERANDO o disposto no § 1º do art. 6º do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 29 de dezembro de 2003, e o que mais consta do Processo nº 01.01.011101.00003890.2018,

DECRETA:

Art. 1º Ficam concedidos incentivos fiscais relativos ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS à sociedade empresária CTK - INDÚSTRIA DE EMBALAGENS DA AMAZÔNIA LTDA, estabelecida na Avenida Buriti, nº 3650, Bloco II, Distrito Industrial, Manaus/AM, inscrita no CNPJ sob o nº 14.868.322/0001-61 e no CCA sob o nº 06.200.918-4, para fabricação dos produtos enquadrados como bem final, nos termos do inciso VIII do art. 13 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 2003, a seguir relacionados:

I - Papel fotográfico para fotografia e artes gráficas, NCM/SH 3703.10.10, 3703.20.00, 4811.51.23 e 4811.51.29;

II - Conjunto para impressão fotográfica digital, NCM/SH 4811.51.23, 8473.50.90, 9010.50.10 e 9010.90.10.

Parágrafo único. Os produtos elencados nos incisos l e II do caput deste artigo fazem jus ao incentivo fiscal do crédito estímulo do ICMS no nível de 55% (cinquenta e cinco por cento), conforme o previsto no inciso III do art. 16, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 2003.

Art. 2º Os incentivos fiscais de que trata este Decreto ficam concedidos até 5 de outubro de 2023, ressalvada a aplicação da regressividade prevista no art. 64 do Regulamento aprovado pelo ( continua ... )

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