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IN RE - RS 21/18 - IN - Instrução Normativa Receita Estadual do Rio Grande do Sul - RS nº 21 de 30.05.2018

DOE-RS: 30.05.2018

(Introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 45/1998, que expede instruções relativas às receitas públicas estaduais.)


 
Ementa Oficial: Introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98.

O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 6º, VI, da Lei Complementar nº 13.452, de 26/04/10, introduz as seguintes alterações na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98 (DOE 30/10/98):

1. Na Seção IV do Apêndice VII, ficam acrescentados os seguintes códigos, obedecida a ordem dos dispositivos do RICMS:

DESCRIÇÃO DO BENEFÍCIO
Dispositivo do RICMSIsenção de operações com mercadorias referente a:CÓDIGO
"Livro I, art. 9º, CXCIXArmas, coletes a prova de bala, munições, veículos automotores e equipamentos para emprego em sistemas de videomonitoramento e de proteção individual destinados à Secretaria de Segurança Pública do Estado.157
Livro I, art. 9º, CCEquipamentos de proteção individual importados destinados à utilização pelo Corpo de Bombeiros.158"

2. No Apêndice XXVI, fica acrescentado o valor da UIF-RS para o mês de junho de 2018, com fundamento no ( continua ... )

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