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Dec. Est. PE 46.077/18 - Dec. - Decreto do Estado de Pernambuco nº 46.077 de 29.05.2018

DOE-PE: 30.05.2018

Altera o § 1º do artigo 2º do Decreto nº 45.473, de 20 de dezembro de 2017, que define prazo para finalização de projetos culturais aprovados pelo Fundo Pernambucano de Incentivo à Cultura - Funcultura.


O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1º O § 1º do artigo 2º do Decreto nº 45.473, de 20 de dezembro de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:

"§ 1º. Será facultada aos produtores a movimentação financeira, no prazo do art. 1º, com vistas ao pedido de atestado de execução e prestação de contas final, dos projetos com parcelas pendentes de liberação, desde que tenha havido a prestação de contas de todas as parcelas anteriormente liberadas, e dos projetos com saldos de recursos financeiros existentes nas respectivas contas bancárias, em ambos os casos desde que haja o posicionamento favorável da comissão instituída no caput." (NR)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Campo das Princesas, Recife, 29 de maio do ano de 2018, 202º da Revolução Republicana Constitucionalista e 196º da Independência do Brasil.

PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA

Governador do Estado

MARCELINO GRANJA DE MENEZES

ANDRÉ WILSON DE QUEIROZ CAMPOS

MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS

MARÍLIA RAQUEL SIMÕES LINS

MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS

ANTÔNIO CÉSAR CAÚLA ( continua ... )

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