x
x
x
Lei Ass. Leg. - MA 10.859/18 - Lei Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão nº 10.859 de 28.05.2018

DOE-MA: 04.06.2018

 
Publicado originalmente no Diário Oficial do Legislativo em 29.05.2018.

Altera a Lei nº 10.506, de 06 de setembro de 2016, que institui, no âmbito do Programa "Minha Casa, Meu Maranhão", o "Cheque-Minha Casa" e concede incentivo fiscal do ICMS nas operações internas, com mercadorias destinadas às obras vinculadas ao referido programa.


Faço saber que o Governador do Estado do Maranhão, Doutor Flávio Dino, adotou a Medida Provisória nº 274, de 16 de abril de 2018, que a Assembleia Legislativa do Estado aprovou, e eu, Deputado OTHELINO NETO, Presidente da Assembleia Legislativa do Estado, para os efeitos do disposto no art. 42, da Constituição Estadual com a nova redação dada com a Emenda Constitucional nº 038/2003, combinado com o art. 11, da Resolução Legislativa nº 450/2004, promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica criado, no texto da Lei nº 10.506, de 06 de setembro de 2016, o art. 7º-A que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 7º-A A Secretaria de Estado das Cidades e Desenvolvimento Urbano - SECID também poderá lançar editais de alcance limitado a um ou mais municípios, no caso de calamidade pública ou de situação de emergência que implique perda total ou parcial de residência ou de móveis que a guarneçam.

§ 1º. A calamidade pública ou a situação de emergência deverá ser reconhecida em decreto municipal e ratificada por decreto estadual, à vista de informações técnicas prestadas pelo Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Maranhão.

§ 2º. O objetivo do Cheque-Minha Casa será auxiliar as famílias atingidas pela calamidade pública nos reparos no imóvel ou na aquisição de bens móveis essenciais que tenham sido perdidos por força do evento da natureza, de modo a contribuir na recomposição dos danos sofridos.

§ 3º. Os danos que serão levados em conta para fixação do valor do Cheque-Minha Casa serão exclusivamente os constantes de Relatório de Avaliação do Domicílio, emitido pelo Corpo de Bombeiros Militar do Estado do ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?