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Res. Norm. ANEEL 816/18 - Res. Norm. - Resolução Normativa AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL nº 816 de 22.05.2018

D.O.U.: 30.05.2018

Aprova os Submódulos 9.1: Revisão periódica das receitas das concessionárias existentes e 9.2: Revisão periódica das receitas das concessionárias licitadas dos Procedimentos de Regulação Tarifária - PRORET.


O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto na Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, na Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, na Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, na Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, na Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, e na Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, e o no que consta do Processo nº 48500.000703/2017-80, resolve:

Art. 1º Aprovar o Submódulo 9.1 dos Procedimentos de Regulação Tarifária - PRORET, o qual define a metodologia e os critérios gerais aplicáveis ao processo de revisão periódica das Receitas Anuais Permitidas das concessionárias de serviço público de transmissão de energia elétrica.

Art. 2º Aprovar o Submódulo 9.2 dos Procedimentos de Regulação Tarifária - PRORET, o qual define a metodologia e os critérios gerais aplicáveis ao processo de revisão periódica das Receitas Anuais Permitidas dos contratos de concessão do serviço público de transmissão de energia elétrica decorrentes de licitação, na modalidade de leilão público.

Art. 3º Os Submódulos de que tratam os artigos 1º e 2º estão disponíveis no endereço SGAN - Quadra 603 - Módulos I e J - Brasília - DF, bem como no endereço eletrônico www.aneel.gov.br.

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

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