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Port. MF 265/18 - Port. - Portaria MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA - MF nº 265 de 28.05.2018

D.O.U.: 30.05.2018

Dispõe sobre os procedimentos relativos aos critérios de análise das justificativas apresentadas pelo Estado, pelo Distrito Federal ou pelo Município de capital para fins da revisão da avaliação que concluiu pelo descumprimento das metas ou dos compromissos de que trata o inciso IV do parágrafo único do art. 26 da Medida Provisória nº 2.192-70, de 24 de agosto de 2001, e o inciso II do caput do art. 5º-A da Lei Complementar nº 148, de 25 de novembro de 2014.


O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 18-B do Decreto nº 8.616, de 29 de dezembro de 2015, resolve:

Art. 1º A revisão da avaliação que conclua pelo descumprimento das metas e compromissos definidos nos Programas de Reestruturação e de Ajuste Fiscal e nos Programas de Acompanhamento Fiscal - PAF, de que trata o inciso IV do parágrafo único do art. 26 da Medida Provisória nº 2.192-70, de 24 de agosto de 2001, e o inciso II do caput do art. 5º-A da Lei Complementar nº 148, de 25 de novembro de 2014, será realizada de acordo com as regras descritas nesta Portaria.

Art. 2º A revisão de que trata o art. 1º somente poderá ser realizada à vista de justificativa fundamentada apresentada por ente federado que possua:

I - classificação final "A" ou "B" de Capacidade de Pagamento - Capag; ou

II - classificação final "C" ou "D" de Capag, desde que, nesta hipótese, tenha sofrido, no exercício financeiro do descumprimento das metas questionadas, evento de frustração de receita motivado por fator exógeno ao seu controle fiscal, conforme definido no art. 3º.

§ 1º. A Capag de que trata este artigo é a disciplinada pela Portaria nº 501, de 24 de novembro de 2017, do Ministro de Estado da Fazenda, e será determinada com base nos dados da avaliação a que se refere o pedido de revisão da avaliação.

§ 2º. Será indeferido o pedido de revisão da avaliação enviado por ente que não se enquadre neste artigo.

Art. 3º São considerados eventos motivados por fatores exógenos ao controle fiscal dos entes:

I - O crescimento real baixo ou negativo do Produto Interno Bruto (PIB) nacional por período igual ou superior a quatro trimestres, conforme definido nos §§ 1º e 2º do ( continua ... )

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