x
x
x
Lei Mun. Vassouras/RJ 2.979/18 - Lei do Município de Vassouras/RJ nº 2.979 de 02.05.2018

DOM-Vassouras: 02.05.2018

Altera a Lei nº 2.933, de 17 de novembro de 2017, que dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais a indústrias e hotéis que vierem a se instalar no município, ou nele ampliem suas atividades.


A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte,

LEI:

Art. 1º Fica alterado o artigo 2º, da Lei nº 2.933, de 17 de novembro de 2017, que passa a ter a seguinte redação:

"Artigo 2º A isenção prevista no artigo anterior será concedida pelo prazo de 05 (cinco) a 30 (trinta) anos, conforme regulamentação, observado os critérios previstos no art. 3º desta Lei."

Art. 2º Fica acrescido o artigo 10, na Lei nº 2.933, de 17 de novembro de 2017:

"Artigo 10. A fim de possibilitar a implantação de novas indústrias, o Poder Executivo deverá enviar para apreciação do Poder Legislativo, projeto de lei autorizando a permissão para a ocupação das áreas necessárias às suas instalações, através de venda, permuta ou concessão de uso, de imóveis de propriedades da Prefeitura, obedecida a legislação vigente."

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário, em especial o artigo 2º da Lei nº 2.933 de 17 de novembro de 2017.

Vassouras, 02 de maio de 2018.

Severino Ananias Dias ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?