x
x
x
Lei Mun. Itapema/SC 3.734/18 - Lei do Município de Itapema/SC nº 3.734 de 17.05.2018

DOM-Itapema: 25.05.2018

Altera o § 6º do art. 30 da Lei nº 3.003, de 05 de dezembro de 2011, que institui o Imposto Sobre Serviços - ISS, com redação dada pela Lei nº 3.684/2017.


A Prefeita Municipal de Itapema, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 42, inciso IV, da Lei Orgânica do Município de Itapema faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte:

LEI:

Art. 1º Fica alterado o parágrafo § 6º, do art. 30, da Lei nº 3.003, de 05 de dezembro de 2011 - que institui o Imposto Sobre Serviços - ISS, com redação dada pela Lei nº 3.684, de 06 de outubro de 2017, conforme a seguinte redação:

"Artigo 30. (...)

§ 6º. Na hipótese do § 5º, a apuração da base de cálculo será disciplinada por Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal."

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Itapema, 17 de maio de 2018.

NILZA NILDA SIMAS

Prefeita Municipal de ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?