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LC Mun. Vassouras/RJ 58/18 - LC - Lei Complementar do Município de Vassouras/RJ nº 58 de 18.04.2018

DOM-Vassouras: 18.04.2018

Dispõe sobre isenções tributárias relativas aos imóveis de Interesse histórico, cultural ou ecológico, ou de preservação paisagística ou ambiental, e dá outras providências.


A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:

LEI COMPLEMENTAR:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder incentivos tributários incidentes sobre os imóveis de interesse histórico, cultural ou ecológico, ou de preservação paisagística ou ambiental, assim reconhecidos pelo órgão municipal competente ou pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - IPHAN, desde que respeitadas as características do imóvel, observada a legislação específica.

Art. 2º São considerados incentivos tributários:

I - Isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU;

II - Isenção do Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis - ITBI, por ocasião da compra do imóvel tombado e destinado às atividades da entidade;

III - Isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN;

IV - Isenção de Taxa de Aprovação de Projeto de Execução de Obras destinadas a instalação da entidade;

§ 1º. Os contribuintes do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana poderão obter isenção do Imposto incidente sobre os imóveis de interesse histórico, cultural ou ecológico, ou de preservação paisagística ou ambiental, assim reconhecidos pelo órgão municipal competente ou pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - IPHAN, desde que respeitadas às características do imóvel, observada a legislação específica;

§ 2º. A isenção de que trata o inc. II deste artigo, compreende especificamente a aquisição do imóvel que se enquadrar na hipótese do artigo 1º.

§ 3º. Estão isentos do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza os serviços de reforma, reestruturação ou conservação de imóveis de interesse histórico, cultural ou ecológico, ou de preservação paisagística ou ambiental, desde que visando a recolocá-los ou a mantê-los em suas características originais.

§ 4º. Estão ( continua ... )

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