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Dec. Mun. Vacaria/RS 6/18 - Dec. - Decreto do Município de Vacaria/RS nº 6 de 22.01.2018

DOM-Vacaria: 22.01.2018

Regulamenta as disposições sobre a utilização de Nota Fiscal de serviços Eletrônica (NFS-E) e dá outras providências.


AMADEU DE ALMEIDA BOEIRA, Prefeito Municipal de Vacaria, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais e visando regulamentar o disposto na Lei Municipal nº 2.134/03, em especial o disposto nos seus artigos 10-B, §2º, 10-D e 36, bem como,

CONSIDERANDO que a quantidade de emissores já credenciados na NFS-e, bem como o volume de ISS movimentado oriundo de prestadores que já aderiram a NFS-e, bem como;

CONSIDERANDO a necessidade de simplificação das operações do município e dos escritórios de contabilidade envolvidos.

DECRETA:

Art. 1º Todos os prestadores de serviço que ainda não aderiram a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) até a data de publicação do presente decreto terão o prazo de até dia 30/06/2018 para protocolar o seu credenciamento e encaminhar a documentação necessária, conforme já previsto no Decreto Municipal nº 147/2017.

Art. 2º Todas as notas fiscais convencionais perderão seu valor fiscal a contar de 01/07/2017, devendo ser recolhidas à fiscalização municipal para conversão em RPS.

Art. 3º É obrigatório a todos os prestadores de serviços sediados no Município a emissão de Notas Fiscais Eletrônicas (NFS-e) a contar de 01/07/2018, passando esse a ser o único documento fiscal legal representativo das prestações de serviços.

Art. 4º A contar do dia 01/07/2018, o Município de Vacaria somente poderá adquirir serviços e produtos de fornecedores que estejam credenciados na Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) no caso de prestação de serviços, e na Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) no caso de aquisição de produtos.

Parágrafo único. Todas as secretarias, bem como o setor de compras, de licitações, e a fiscalização do Município deverão tomar todas as providencias cabíveis para cumprimento integral do presente decreto, inclusive comunicando os fornecedores de serviços ou produtos continuados.

Art. 5º Este decreto entra em vigor na data da sua ( continua ... )

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