Decreto do Munic�pio de Xanxer�/SC n� 226 de 14.12.2016 (Estabelece o Calend�rio Fiscal para recolhimento de tributos municipais no exerc�cio de 2017, e d� outras

Dec. Mun. Xanxer�/SC 226/16 - Dec. - Decreto do Munic�pio de Xanxer�/SC n� 226 de 14.12.2016

DOM-Xanxer�: 15.12.2016
Estabelece o Calend�rio Fiscal para recolhimento de tributos municipais no exerc�cio de 2017, e d� outras provid�ncias.

ADEMIR JOS� GASPARINI, Prefeito do Munic�pio de Xanxer�, no uso de suas atribui��es que lhe s�o conferidas pelo Artigo 69, incisos III e VIII, da Lei Org�nica Municipal, pela Lei Complementar n� AM 2880/05 "C�digo Tribut�rio Municipal" e Lei Complementar n� AM 3072/08;
DECRETA:
Art. 1� Fica estabelecido o "CALEND�RIO FISCAL" para recolhimento de Tributos Municipais no Exerc�cio de 2017, conforme abaixo especificado:

IPTU - IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO e TAXAS CORRESPONDENTES:
- Pagamento em cota �nica:
Vencimento em 13.02.2017 - com desconto de 15% sobre o item IPTU;
Vencimento em 13.03.2017 - com desconto de 10% sobre o item IPTU;
Vencimento em 13.04.2017 - com desconto de 05% sobre o item IPTU.
- Pagamento parcelado:
Em 08 (oito) parcelas mensais e consecutivas sem descontos, sendo:
1� parcela - vencimento em 13.02.2017;
2� parcela - vencimento em 13.03.2017;
3� parcela - vencimento em 13.04.2017;
4� parcela - vencimento em 15.05.2017;
5� parcela - vencimento em 13.06.2017;
6� parcela - vencimento em 13.07.2017;
7� parcela - vencimento em 14.08.2017;
8� parcela - vencimento em 13.09.2017.
TLL (TAXA DE LICEN�A DE LOCALIZA��O); TFF (TAXA DE FISCALIZA��O E FUNCIONAMENTO); TAXA VIGIL�NCIA SANIT�RIA; FUNREBOM.
- Pagamento em cota �nica:
Vencimento em 30.05.2017 - sem desconto;
- Pagamento parcelado:
Em 03 (tr�s) parcelas mensais e consecutivas sem descontos, sendo:
1� parcela - vencimento em 30.05.2017;
2� parcela - vencimento em 30.06.2017;
3� parcela - vencimento em 31.07.2017.
ISS - IMPOSTO SOBRE SERVI�OS DE QUALQUER NATUREZA - AUT�NOMOS.
- Pagamento em cota �nica:
Vencimento em 30.05.2017 - sem desconto.
- Pagamento parcelado:
Em 03 (tr�s) parcelas mensais e consecutivas sem descontos, sendo:
1� parcela - vencimento em 30.05.2017;
2� parcela - vencimento em 30.06.2017;
3� parcela - vencimento em 31.07.2017.
ISS - IMPOSTO SOBRE SERVI�OS DE QUALQUER NATUREZA - HOMOLOGADO
Vencimento no dia 20 (vinte) do m�s subsequente ao do faturamento.
Art. 2� Os demais tributos municipais dever�o ser recolhidos de conformidade com o estabelecido no C�digo Tribut�rio Municipal.
Art. 3� Este Decreto entra em vigor na data de sua publica��o.
Art. 4� Ficam revogadas as disposi��es em ( continua ... )

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