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Port. SUFRAMA 307/18 - Port. - Portaria SUPERINTENDENTE DA ZONA FRANCA DE MANAUS - SUFRAMA nº 307 de 25.05.2018

D.O.U.: 29.05.2018

Altera a forma de apresentação do relatório demonstrativo previsto no artigo 29 do Decreto nº 6.008, de 29 de dezembro de 2006, pelo Sistema de Acompanhamento, Gestão e Análise Tecnológica - SAGAT.


O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso I do art. 20 do Decreto nº 7.139, de 29 de março de 2010;

CONSIDERANDO o disposto no § 1º do art. 29 de Decreto nº 6.008, de 29 de dezembro de 2006; e;

CONSIDERANDO o disposto no parágrafo único do art. 20 e no art. 38 da Resolução nº 71, de 6 de maio de 2016, da Superintendência da Zona Franca de Manaus - Suframa;

CONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº 52710.001304/2015-76, resolve:

Art. 1º Aprovar alterações para apresentação dos relatórios demonstrativos de investimentos em pesquisa e desenvolvimento das empresas fabricantes de bens de informática e automação, conforme Decreto nº 6.008, de 2006, e Resolução CAS nº 71, de 2016, no Sistema de Acompanhamento, Gestão e Análise Tecnológica - SAGAT, da Suframa.

Art. 2º O SAGAT está disponível no sítio eletrônico da Suframa, cabendo às empresas referidas no art. 1º utilizá-lo para a entrega dos relatórios demonstrativos anuais, com inserção de informações e documentos correspondentes.

§ 1º. Para os relatórios demonstrativos do ano-calendário 2017 fica facultada sua apresentação em mídia digital, no formato portable document format (pdf), com as demais regras estabelecidas no Ofício Circular nº 07/2016-GAB.SAP, sendo obrigatório seu uso para os anos-calendários seguintes.

I - Caso a empresa apresente o relatório demonstrativo do ano-calendário 2017 em mídia digital, o ( continua ... )

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