Dec. Mun. Cuiabá/MT 6.593/18 - Dec. - Decreto do Município de Cuiabá/MT nº 6.593 de 27.05.2018
DOM-Cuiabá: 27.05.2018
O Prefeito Municipal de Cuiabá, no uso das atribuições legais,
Considerando a greve geral dos caminhoneiros, de proporção nacional, amplamente divulgada pela mídia;
Considerando os grandes transtornos causados no transporte público e particular, em razão da escassez de combustíveis;
Considerando o anúncio feito pelo Comitê de Crise do Governo do Estado de Mato Grosso e o Poder Judiciário, instituído através do Decreto nº 1.497/2018, realizada neste domingo (27.05) no Palácio Paiaguás, com a presença da Polícia Rodoviária Federal (PRF), Exército e representantes da sociedade civil organizada, como Federação das Indústrias e Associação dos Atacadistas;
Considerando que a decisão visa garantir a segurança dos Servidores Públicos Municipais, que estão com seu direito de "ir e vir" ameaçados pelo desabastecimento de combustível.
DECRETA:
Art. 1º Fica declarado Ponto Facultativo nos órgãos da Administração Pública Municipal o dia 28.05.2018 (Segunda - feira).
Parágrafo único. A suspensão do expediente nos dias seguintes será avaliada a cada dia, levando em conta a permanência da situação.
Art. 2º O disposto neste Decreto não se aplica aos plantões necessários às atividades de caráter essencial, tais como: saúde, coleta de lixo, manutenção de distribuição de água e defesa civil, fiscalização e orientação do trânsito.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Alencastro, em Cuiabá-MT, 27 de maio de 2018.
EMANUEL PINHEIRO
Prefeito ( continua ... )
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