x
x
x
Dec. Mun. Cuiabá/MT 6.593/18 - Dec. - Decreto do Município de Cuiabá/MT nº 6.593 de 27.05.2018

DOM-Cuiabá: 27.05.2018

Declara ponto facultativo nos órgãos públicos municipais o dia que menciona.


 
Diário de 30.05.18 publicado em 28.05.18.

O Prefeito Municipal de Cuiabá, no uso das atribuições legais,

Considerando a greve geral dos caminhoneiros, de proporção nacional, amplamente divulgada pela mídia;

Considerando os grandes transtornos causados no transporte público e particular, em razão da escassez de combustíveis;

Considerando o anúncio feito pelo Comitê de Crise do Governo do Estado de Mato Grosso e o Poder Judiciário, instituído através do Decreto nº 1.497/2018, realizada neste domingo (27.05) no Palácio Paiaguás, com a presença da Polícia Rodoviária Federal (PRF), Exército e representantes da sociedade civil organizada, como Federação das Indústrias e Associação dos Atacadistas;

Considerando que a decisão visa garantir a segurança dos Servidores Públicos Municipais, que estão com seu direito de "ir e vir" ameaçados pelo desabastecimento de combustível.

DECRETA:

Art. 1º Fica declarado Ponto Facultativo nos órgãos da Administração Pública Municipal o dia 28.05.2018 (Segunda - feira).

Parágrafo único. A suspensão do expediente nos dias seguintes será avaliada a cada dia, levando em conta a permanência da situação.

Art. 2º O disposto neste Decreto não se aplica aos plantões necessários às atividades de caráter essencial, tais como: saúde, coleta de lixo, manutenção de distribuição de água e defesa civil, fiscalização e orientação do trânsito.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Alencastro, em Cuiabá-MT, 27 de maio de 2018.

EMANUEL PINHEIRO

Prefeito ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?