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IN SMF/Salvador - BA 13/18 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DA FAZENDA DO MUNICÍPIO DE SALVADOR - SMF/Salvador - BA nº 13 de 28.05.2018

DOM-Salvador: 29.05.2018

Obs.: Rep. DOM de 30.05.2018

Prorroga o prazo da obrigatoriedade de emissão de Bilhetes/Ingresso Eletrônico - BE, de que trata a Instrução Normativa SEFAZ/DRM nº 08/2018 BE, na forma que indica.


O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe são conferidas e de acordo com o disposto no art. 329 da Lei nº 7.186, de 27 de dezembro de 2006, e no art. 20 do Decreto nº 29.452, de 24 de janeiro de 2018,

RESOLVE:

Art. 1º Prorrogar para 3 de julho de 2018, a obrigatoriedade da emissão de Bilhetes/Ingresso Eletrônico - BE, de que trata a Instrução Normativa SEFAZ/DRM nº 08/2018, para viabilizar a adaptação dos sistemas dos agentes emissores de bilhetes eletrônicos ao Portal Bilhete Eletrônico - Portal BE.

Art. 2º Enquanto não houver a emissão de BE, os eventos deverão ser cadastrados no Portal BE e o contribuinte emitirá uma NFS-e contra diversos, por evento e por mês, conforme disposto no art. 6º da Instrução Normativa SEFAZ/DRM nº 08/2018.

Art. 3º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIAPL DA FAZENDA, em 28 de maio de 2018

PAULO GANEM SOUTO

Secretário Municipal da ( continua ... )

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