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Nota Sec. Faz. - GO 1/18 - Nota - Nota SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS nº 1 de 28.05.2018

DOE-GO: 28.05.2018

(Auxilia o contribuinte no preenchimento do registro E115, no que se refere às disposições da Instrução Normativa nº 1.398/2018.)


 
Data de publicação para efeito de pesquisa.

Esta nota técnica tem o objetivo de auxiliar o contribuinte no preenchimento do registro E115, no que se refere às disposições da Instrução Normativa nº 1.398/18-GSF, de 25 de maio de 2018.

1. Importância do preenchimento do registro E115:

- os Estados e o Distrito Federal concederam benefícios fiscais em desacordo com a Lei Complementar nº 24/75 com o objetivo principal de atrair investimentos e gerar emprego, renda e arrecadação de ICMS. A essa disputa por investimento deu-se a denominação de guerra fiscal;

- em agosto de 2017 foi publicada a Lei Complementar nº 160/17, que é fruto de discussões que se arrastaram por décadas e tem o objetivo de acabar com a guerra fiscal entre os Estados e Distrito Federal, ao mesmo tempo em que convalida a utilização de benefícios concedidos à revelia da Lei Complementar nº 24/75;

- a convalidação depende do cumprimento das exigências contidas no Convênio ICMS 190/17, dentre as quais, o registro e o depósito dos atos concessivos de benefícios fiscais, conforme consta da cláusula quarta do referido convênio:

"Cláusula quarta. O registro e o depósito na Secretaria Executiva do CONFAZ da documentação comprobatória correspondente aos atos concessivos dos benefícios fiscais de que trata o inciso II do caput da cláusula segunda, devem ser feitas até as seguintes datas:

I - 29 de junho de 2018, para os atos vigentes na data do registro e do depósito;

II - 28 de dezembro de 2018, para os atos não vigentes na data do registro e do ( continua ... )

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