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Dec. Est. MT 1.498/18 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso nº 1.498 de 28.05.2018

DOE-MT: 28.05.2018

(Altera o Decreto nº 704/2016, que regulamenta a Lei nº 10.433/2016, que institui o Programa de Recuperação de Créditos do Estado de Mato Grosso - Programa REFIS-MT - e dá outras providências. e dá outras providências.)


 
Ementa Oficial: Altera o Decreto nº 704, de 23 de setembro de 2016, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO a prerrogativa prevista no parágrafo único do artigo 11 da Lei nº 10.433, de 20 de setembro de 2016,

DECRETA:

Art. 1º Fica alterada a redação do caput do artigo 4º do Decreto nº 704, de 23 de setembro de 2016, na forma assinalada:

"Artigo 4º A adesão aos benefícios do Programa REFIS-MT deverá ser expressa por meio de assinatura de Termo de Confissão e Parcelamento de Débito, conforme modelo fornecido pelas respectivas unidades gestoras, arroladas nos incisos do § 1º do artigo 1º deste regulamento, e implica o reconhecimento irretratável e irrevogável dos débitos nele indicados, podendo ser formalizado até 29 de junho de 2018."

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 28 de maio de 2018, 197º da Independência e 130º da República.

PEDRO TAQUES

Governador do Estado

JULIO CEZAR MODESTO DOS SANTOS

Secretário-Chefe da Casa Civil

ROGERIO LUIZ GALLO

Secretário de Estado da ( continua ... )

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