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IN CAT-PE 15/18 - IN - Instrução Normativa COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - PE nº 15 de 28.05.2018

DOE-PE: 29.05.2018

(Estabelece a base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária, nas operações internas e de importação com os produtos relacionados no Anx. Único.)


O COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA ESTADUAL, tendo em vista o disposto no inciso I do artigo 3º do Decreto nº 28.323, de 2.9.2005, e a conveniência da adoção de medidas de política tributária que permitam a adequação dos valores da base de cálculo do ICMS por substituição tributária, nas operações internas e de importação com cerveja, refrigerante e outros produtos similares, em relação aos preços praticados no

mercado para os mencionados produtos,

RESOLVE:

Art. 1º Estabelecer a base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária, nas operações internas e de importação com os produtos relacionados no Anexo Único, observando-se o disposto no inciso I do artigo 3º do Decreto nº 28.323, de 2.9.2005.

Art. 2º Estabelecer que entre o valor da base de cálculo constante do documento fiscal e aquele relacionado no Anexo Único prevalecerá o que for maior.

Art. 3º Esta Instrução Normativa entra em vigor em 1º.6.2018.

Art. 4º Fica revogada a Instrução Normativa CAT nº 021, de 29.8.2017.

BERNARDO JUAREZ D'ALMEIDA

Coordenador da Administração Tributária Estadual

ANEXO ÚNICO DA
INSTRUÇÃO NORMATIVA CAT Nº15/2018

PRODUTO / MARCA / TIPOBASE DE CÁLCULO ( continua ... )

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