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Port. Intermin. MDIC/MCTI 27/18 - Port. Intermin. - Portaria Interministerial Ministério de Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior/Ministério de Ciência, Tecnologia e Inovação - MDIC/MCTI nº 27 de 28.05.2018

D.O.U.: 29.05.2018

Obs.: Ret. DOU de 30.05.2018

Altera o Processo Produtivo Básico para o "Cicloelétrico (Ciclomotorizado Elétrico), Motocicleta Elétrica e Motoneta Elétrica", industrializados na Zona Franca de Manaus.


OS MINISTROS DE ESTADO DA INDÚSTRIA, COMÉRCIO EXTERIOR E SERVIÇOS, SUBSTITUTO e DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÕES E COMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhes confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, tendo em vista o disposto no § 6º do art. 7º do Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, e considerando o que consta no processo MDIC nº 52001.000146/2017-03, de 24 de janeiro de 2017, resolvem:

Art. 1º A Portaria Interministerial MDIC/MCT nº 139, de 15 de junho de 2011, passa a vigorar com a seguinte alteração:

"Artigo 1º (...)

(...)

I - fabricação de partes, peças e subconjuntos, a partir das seguintes operações, quando aplicáveis:

(...)

o) confecção em couro ou laminado sintético; e (NR)"

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCOS JORGE

Ministro de Estado da Indústria, Comércio Exterior e Serviços

GILBERTO KASSAB

Ministro de Estado da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações

 
Retificação publicada no DOU de 30.05.2018.
Na Portaria Interministerial nº 27, de 28 de março 2018, publicada no D.O.U de 29 de maio de 2018, página 30, seção 1,
onde se lê:
"Portaria Interministerial nº 27, de 28 de Março 2018,"
Leia-se:
"Portaria Interministerial nº 27, de 28 de maio de ( continua ... )

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