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Port. DRF/BRASÍLIA 90/18 - Port. - Portaria Delegacia da Receita Federal do Brasil em Brasília nº 90 de 24.05.2018

D.O.U.: 29.05.2018

Dispõe sobre a organização interna da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Brasília e atribui competências.


A DELEGADA DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE BRASÍLIA, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 270, 283, 336, 340 e 341 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 430, de 9 de outubro de 2017, e tendo em vista o disposto nos arts. 11 e 12 do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, e nos arts. 11 a 17 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, resolve:

CAPÍTULO I
DO OBJETO E DO ÂMBITO DE APLICAÇÃO

Art. 1º A organização interna da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Brasília (DRF/BSB) rege-se pelo disposto nesta Portaria.

Art. 2º Fica atribuída competência para a prática dos atos especificados nesta Portaria, observado o disposto no art. 6º do Decreto nº 83.937, de 6 de setembro de 1979, quanto à subdelegação:

I - ao Delegado-Adjunto, aos Chefes das Divisões, das Seções, dos Serviços, das Equipes e do Centro de Atendimento ao Contribuinte (CAC) e ao Assistente Técnico do Gabinete e, nas suas ausências ou nos seus impedimentos, aos respectivos substitutos; e

II - às subunidades e aos seus respectivos servidores.

§ 1º. O exercício da competência a que se refere o caput deve observar a correlação dos atos especificados nesta Portaria com:

I - as áreas de atuação das subunidades; e

II - as competências gerais e privativas dos cargos.

§ 2º. O disposto nesta Portaria não se aplica a atos administrativos:

I - de competência exclusiva do titular da unidade, nos termos do art. 13 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, e da legislação específica; e

II - que, por força de legislação específica, requeiram a publicação de Ato Declaratório Executivo (ADE) pelo titular da unidade.

§ 3º. O disposto nesta Portaria aplica-se sem prejuízo das demais competências atribuídas pelo Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) ou por legislação ( continua ... )

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