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LC Mun. Sobral/CE 59/18 - LC - Lei Complementar do Município de Sobral/CE nº 59 de 09.05.2018

DOM-Sobral: 09.05.2018

Altera a Lei Complementar nº 39, de 23 de dezembro de 2013, que instituiu o Código Tributário do Município de Sobral, e dá outras providências.


A CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL aprovou e o Prefeito Municipal sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Acrescenta-se o § 2º ao artigo 38, da Lei Complementar nº 39, de 23 de dezembro de 2013, que passará a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 38. (...)

§ 1º. (...)

§ 2º. As operações oriundas de transferência imobiliária decorrente da aquisição de imóvel pelo Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, pelo Fundo de Desenvolvimento Social (FDS) e pelo Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV) serão isentas da totalidade do pagamento do ITBI (Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis "Inter Vivos")."

Art. 2º O inciso III, do artigo 96, da Lei Complementar nº 39, de 23 de dezembro de 2013, passará a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 96. (...)

Parágrafo único. (...)

I - (...)

II - (...)

III - As associações de direito privado não contempladas nos incisos anteriores que realizem atividades beneficentes e atendam aos requisitos legais contidos no art. 14, do Código Tributário Nacional, assim reconhecidas mediante parecer jurídico da Procuradoria do Município, relativamente à taxa incidente sobre o funcionamento de suas sedes. O cumprimento dos quesitos antes dispostos poderão ser demonstrados por meio de declaração, desde que firmada pelo próprio interessado ou por seu bastante procurador, e sob as penas da Lei.

IV - (...)

V - (...)."

Art. 3º Acrescenta-se os parágrafos 1º, 2º e 3º ao artigo 145, da Lei Complementar nº 39, de 23 de dezembro de 2013, que passarão a vigorar com a seguinte redação: ( continua ... )

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