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Dec. Mun. Porto Alegre/RS 18.914/15 - Dec. - Decreto do Município de Porto Alegre/RS nº 18.914 de 14.01.2015

DOM-Porto Alegre: 29.01.2015

Altera o § 1º do art. 25 do Decreto nº 18.302, de 23 de maio de 2013 - que regulamenta a política de acesso às informações públicas no âmbito do Município de Porto Alegre, bem como institui regras específicas complementares às normas gerais estabelecidas pela Lei nº 12.527, de 18 de Novembro de 2011 - Lei de Acesso à informação pública -, e dá outras providências -, excluindo a referencia ao Decreto nº 11.243, de 11 de abril de 1995.


O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 94, inciso IV, da Lei Orgânica do Município,

Considerando a necessidade de organizar os decretos municipais;

Considerando que está sendo revogado o Decreto nº 11.243, de 11 de abril de 1995, e que sua referência no Decreto nº 18.302, de 23 maio de 2013, deve ser excluída para não prejudicar a aplicação deste,

DECRETA:

Art. 1º Fica alterado o § 1º do art. 25 do Decreto nº 18.302, de 23 maio de 2013, conforme segue:

"Artigo 25. (...)

§ 1º. Em casos de reprodução de documentos, o órgão ou entidade, observado o prazo de resposta ao pedido, disponibilizará ao requerente guia de Documento de Arrecadação Municipal (DAM), para que seja providenciado o ressarcimento dos custos dos serviços e dos materiais utilizados, nos termos do decreto que regulamenta a remuneração, por preço público, de serviços prestados pelo Município de Porto Alegre.

(...)" (NR)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, de janeiro de ( continua ... )

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