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Dec. Mun. Jundiaí/SP 27.516/18 - Dec. - Decreto do Município de Jundiaí/SP nº 27.516 de 25.05.2018

DOM-Jundiaí: 25.05.2018

Obs.: Ed. Extra

(Declara ponto facultativo nas repartições públicas municipais na data que especifica, e dá outras providências.)


LUIZ FERNANDO MACHADO, Prefeito do Município de Jundiaí, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, em especial as previstas no artigo 72, incisos IX e XXVIII, da Lei Orgânica do Município de Jundiaí,

CONSIDERANDO a paralisação nacional dos caminhoneiros iniciada em 21 de maio de 2018, que acarretou o desabastecimento de combustível no Município;

CONSIDERANDO a necessidade da manutenção dos serviços públicos essenciais, em função do interesse público nos casos de situação de emergência;

CONSIDERANDO que, nos termos do artigo 72, inciso XXVIII, da Lei Orgânica do Município de Jundiaí, ao Prefeito compete, privativamente, decretar o estado de emergência quando for necessário preservar ou prontamente restabelecer, em locais determinados e restritos do Município de Jundiaí, a ordem e a paz social.

DECRETA:

Art. 1º Fica decretado estado de emergência no Município de Jundiaí, em razão da escassez de combustível nos postos de abastecimento em operação na cidade e na região.

Art. 2º Todas as empresas que comercializem combustíveis no Município devem assegurar prioridade para atendimento dos serviços públicos essenciais.

Art. 3º São serviços públicos essenciais para fins deste Decreto:

I - o atendimento à saúde, em especial o transporte de pacientes e a distribuição de insumos e medicamentos;

II - educação, em especial o transporte de alunos e distribuição de gêneros alimentícios para os estabelecimentos educacionais;

III - transporte coletivo urbano;

IV - coleta de lixo;

V - segurança pública;

VI - defesa civil.

Art. 4º Fica decretado ponto facultativo nos órgãos e entidades da Administração Pública do Município de Jundiaí, no dia 28 de maio de 2018, em virtude do ( continua ... )

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