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IN Conj. SEDETER/SEFAZ Sorocaba-SP 1/18 - IN Conj. - Instrução Normativa Conjunta Secretaria de Desenvolvimento Econômico Trabalho e Renda e Secretaria da Fazenda do Município de Sorocaba-SP nº 1 de 22.05.2018

DOM-Sorocaba: 25.05.2018

Dispõe sobre a regulamentação da obrigatoriedade das empresas na entrega dos relatórios bienais referente aos incentivos fiscais concedidos pelo Município de Sorocaba e dá outras providências.


O Secretário de Desenvolvimento Econômico Trabalho e Renda e Secretário da Fazenda, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo Decreto nº 22.664, de 02 de março de 2017.

CONSIDERANDO a necessidade de regulamentação da obrigatoriedade na entrega dos relatórios bienais das empresas incentivadas por essa municipalidade;

CONSIDERANDO que os relatórios bienais são ferramentas de controle e fiscalização dos compromissos assumidos pela empresa com o município;

CONSIDERANDO a Lei nº 6344, de 05 de dezembro de 2000, art. 7º, parágrafo único que diz:

"Os incentivos fiscais concedidos poderão ser revogados na hipótese do descumprimento dos compromissos assumidos ou de quaisquer outras obrigações acessórias impostas diretamente pelo Poder Público, com comunicação ao CMDES" regulamentado pelo decreto nº 12.934, de janeiro de 2001, art. 2º;

CONSIDERANDO a Lei nº 11.186, de 29 de setembro de 2015 em seu art.12 que diz: "Os incentivos fiscais concedidos com base nessa lei poderão ser revogados na hipótese dos descumprimentos dos compromissos assumidos ou de quaisquer outras obrigações acessórias impostas diretamente pelo poder público, com comunicação ao CMDES" regulamentada pelo decreto nº 22.282 de 18 de maio de 2016, art. 3º.

Instrui:

Art. 1º Após concessão ficam as empresas beneficiadas pelos incentivos fiscais obrigadas a entregar os relatórios bienais a contar do mês/ano da solicitação da concessão e/ou período referenciado no decreto concessório;

Art. 2º Os relatórios bienais deverão ser entregues em formulário próprio, disponibilizado no site do Município de Sorocaba, preenchido com todas as informações econômicas e informações relacionadas à parte social acompanhado de suas comprovações, além de outros que poderão ser solicitados a critério do poder público, tais como:

a) Comprovação de números de empregos informados;

b) Implantação de programas de qualidade;

c) Conservação de energia;

d) Redução de perdas;

e) Gestão ambiental;

f) Melhorias tecnológicas;

g) Projetos de responsabilidade social;

h) Projetos formação de mão de obra;

i) Licenciamento de veículos no município;

j) Repasse do imposto de renda (IR) devido para os projetos elencados na ( continua ... )

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