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Port. Sec. Faz. - PI 96/18 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PI nº 96 de 24.05.2018

DOE-PI: 25.05.2018

Dispõe sobre a geração e armazenamento de documentos em formato digital no âmbito do Processo Eletrônico - e-Processo.


O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer procedimentos visando a correta formação do processo eletrônico,

RESOLVE:

Art. 1º Os documentos e peças a serem anexados ao e-Processo, de que trata o Decreto nº 16.953, de 23 de dezembro de 2016, deverão, quando não estiverem em formato eletrônico, ser digitalizados e, em qualquer caso, inseridos no processo na forma que segue:

I - em formato "Portable Document Format" (PDF);

II - em arquivos distintos de, no máximo, 30 (trinta) Megabytes cada, não podendo, o total anexado, ultrapassar 300 (trezentos) Megabytes, que serão assinados digitalmente e inseridos ao e-Processo por meio de funcionalidade disponibilizada pela SEFAZ no ambiente restrito da Agência Virtual de Atendimento - e-AGEAT.;

III - na sequência em que deverão constar no processo;

IV - em arquivos livres de vírus ou de ameaças que possam comprometer a confidencialidade, disponibilidade e integridade do sistema de Processo Eletrônico - e-Processo.

Art. 2º Os arquivos em formato PDF em tamanho superior a 300 (trezentos) megabytes ou não paginável deverão ser inseridos ao eprocesso por meio de funcionalidade específica, disponível no ambiente restrito da e-AGEAT.

§ 1º. A funcionalidade de que trata o caput:

I - permiti o upload de arquivo compactado na extensão "zip" ou "rar" e em tamanho máximo de 100 (cem) Megabytes cada, devendo, o que exceder esse limite, ser fracionado em tantos arquivos quantos forem necessários de forma a observar o mesmo formato e limites.

II - gera um Termo de Vinculação do Arquivo Digital a Processo Eletrônico, Anexo I desta Portaria, que conterá:

a) numeração, gerada pelo sistema de processamento de dados da SEFAZ;

b) identificação do processo eletrônico a que o(s) arquivo(s) está(ão) sendo vinculado(s);

c) ( continua ... )

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