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IN Sec. Faz. - GO 1.398/18 - IN - Instrução Normativa SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS nº 1.398 de 25.05.2018

DOE-GO: 28.05.2018

Define procedimentos para o contribuinte prestar informações relacionadas aos Termos de Acordo de Regime Especial.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto nos art. 520 do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE -, e nas cláusulas quarta e sétima do Convênio ICMS 190/17, resolve baixar a seguinte

INSTRUÇÃO NORMATIVA:

Art. 1º O contribuinte signatário de Termo de Acordo de Regime Especial - TARE - destinado a fruição de benefício fiscal ou financeiro-fiscal, relativo ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS - relacionado nos Anexos I ou II desta instrução, conforme o caso, deve informá-lo na Escrituração Fiscal Digital - EFD - correspondente ao período de apuração de maio de 2018, quanto aos benefícios relacionados no Anexo I, ou ao período de apuração de junho de 2018, quantos aos benefícios relacionados no Anexo II.

§ 1º. A divisão em anexos obedece a seguinte sistemática:

I - no Anexo I, estão relacionados os benefícios fiscais que, na data de publicação desta instrução, exigem a celebração de TARE para fruição;

II - no Anexo II, estão relacionados os benefícios fiscais:

a) vigentes, que na data de publicação desta instrução não exigem TARE, mas anteriormente exigiam TARE para sua fruição;

b) não vigentes na data de publicação desta instrução que, durante sua vigência, exigiam TARE para sua fruição.

§ 2º. Deve ser informado inclusive o TARE que estiver revogado ou suspenso na data de publicação desta instrução.

Art. 2º O TARE deve ser informado no código GO000138 ou GO000139 do Registro E115 da EFD, em se tratando, respectivamente, de benefícios fiscais relacionados no Anexo I ou no Anexo II ( continua ... )

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