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Res. Sec. Faz. - MS 2.942/18 - Res. - Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA - MS nº 2.942 de 22.05.2018

DOE-MS: 28.05.2018

Dispõe sobre procedimentos a serem observados na apuração do ICMS devido pelo regime de substituição tributária (ICMS ST) nas operações realizadas por contribuintes detentores de regime especial e sujeitos à entrega mensal de planilha, em formato excel.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no exercício da competência que lhe confere o inciso I do caput do art. 4º do Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998, e considerando a necessidade de, no interesse da fiscalização e da arrecadação do ICMS, disciplinar, complementarmente, as regras atinentes às declarações prestadas por meio da Escrituração Fiscal Digital (EFD),

RESOLVE:

Art. 1º Os estabelecimentos de contribuintes localizados no Estado de Mato Grosso do Sul, quando detentores de regime especial de dilatação de prazo para pagamento do imposto devido pelo regime de substituição tributária, ficam sujeitos às disposições desta Resolução em relação às operações em que o remetente, sujeito passivo por substituição, não tiver efetuado a retenção do imposto, ou tiver retido o imposto a menor.

Art. 2º Na hipótese de que trata o art. 1º desta Resolução, os estabelecimentos de contribuintes localizados neste Estado devem, na realização da respectiva Escrituração Fiscal Digital (EFD), relativa às operações em que o remetente, sujeito passivo por substituição, não tiver efetuado a retenção do imposto, ou tiver retido o imposto a menor, observar, complementarmente, as instruções estabelecidas no Anexo Único a esta Resolução.

Parágrafo único. Em decorrência do estabelecido no caput deste artigo, os estabelecimentos de contribuintes obrigados, por meio de regime especial, a entregar planilhas mensais de apuração do imposto devido, em formato excel, ficam dispensados desta obrigação.

Art. 3º O disposto nesta Resolução não se aplica aos contribuintes sujeitos à observância das disposições da Resolução/SEFAZ nº 2.566, de 4 de julho de 2014.

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de julho de ( continua ... )

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