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Res. CONEDES/AL 5/18 - Res. - Resolução CONSELHO ESTADUAL DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL DE ALAGOAS nº 5 de 16.05.2018

DOE-AL: 24.05.2018

Obs.: Rep. DOE de 28.05.2018

Prorroga os incentivos fiscais anteriormente concedidos, em razão da modernização e expansão do parque fabril, à empresa GLASTEC INDÚSTRIA DE PLÁSTICO LTDA., e dá outras providências.


O CONSELHO ESTADUAL DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL - CONEDES, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº 2900-923/2017, no uso da atribuição que lhe outorga o art. 9º, III, da Lei Estadual nº 5.671, de 1º de fevereiro de 1995 e na forma dos Pareceres Técnicos da SEDETUR e da SEFAZ, aprovados pelo VOTO do Relator e seguido pela unanimidade dos Conselheiros, na Reunião Ordinária do CONEDES, realizada no dia 16 de maio de 2018,

RESOLVE apreciar e deferir a prorrogação dos incentivos fiscais à empresa GLASTEC INDÚSTRIA DE PLÁSTICO LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 35.567.684/0001-92 e com registro no CACEAL sob o nº 240.79990-9, pelo período de fruição de 15 (quinze) anos, conforme segue:

I - INCENTIVOS FISCAIS

I.I - Diferimento do ICMS, incidente sobre os bens adquiridos no país e no exterior, destinados ao ativo fixo da empresa na forma prevista na Lei Estadual/AL nº 5.671/1995 e alterações; e art. 18 do Decreto nº 38.394/2000;

I.II - Diferimento do ICMS incidente sobre a matéria prima adquirida no país ou no exterior da forma prevista na lei 5.671/1995 e alterações com a Lei 7.770/2015; e no Art. 19 do Decreto 38.394/2000 com as alterações a partir do Decreto 48.020/2016;

I.III - Crédito presumido de 92% do ICMS, incidente sobre o saldo efetivo a recolher após a apuração de débito e crédito na forma prevista na Lei nº 5.671/1995 e nos artigos ( continua ... )

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