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IN Sec. Faz. - AL 25/18 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - AL nº 25 de 25.05.2018

DOE-AL: 28.05.2018

Dispõe sobre a criação do documento informatizado Declaração de Benefícios Fiscais e sobre a obrigação do seu preenchimento e envio pelos contribuintes, para fins de remissão e reinstituição de benefícios fiscais, nos termos do Convênio ICMS 190, de 15 de dezembro de 2017.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA no uso das atribuições conferidas pelo inciso II do art. 114 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no art. 3º, II, da Lei Complementar nº 160, de 7 de agosto de 2017, e na cláusula segunda, II, do Convênio ICMS nº 190, de 15 de dezembro de 2017,

Considerando que, para fins de remissão dos benefícios fiscais relativos ao ICMS, instituídos por legislação estadual sem aprovação do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, bem como para a reinstituição desses benefícios, nos termos da Lei Complementar Federal nº 160, de 2017, deverão ser observadas as regras previstas no Convênio ICMS 190, de 2017, resolve expedir a seguinte

INSTRUÇÃO NORMATIVA:

Art. 1º Fica criado o documento informatizado denominado Declaração de Benefícios Fiscais - DBF, mediante programa informatizado disponível no endereço eletrônico da Secretaria de Estado da Fazenda: http://www.sefaz.al.gov.br.

Art. 2º Considera-se benefício qualquer forma de incentivo, do qual resulte, direta ou indiretamente, a exoneração, dispensa, redução ou eliminação, total ou parcial, do ônus do imposto devido na respectiva operação ou prestação, mesmo que o cumprimento da obrigação vincule-se à realização de operação ou prestação posterior ou, ainda, a qualquer outro evento futuro, em conformidade com o disposto nos incisos I a XVII do § 4º da cláusula primeira do Convênio nº 190, de 2017.

Art. 3º Ficam os contribuintes que utilizem benefícios fiscais a que se referem os atos normativos indicados nos itens 1, 2, 13, 15, 22, 22.2, 25, 27, 31, 32, 33, 34, 35, 35.1, 36, 37, 40 do anexo único da ( continua ... )

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