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Res. Norm. ANEEL 815/18 - Res. Norm. - Resolução Normativa AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL nº 815 de 22.05.2018

D.O.U.: 28.05.2018

Altera as Resoluções Normativas nº 67 e nº 68, ambas de 8 de junho de 2004, e nº 722, de 31 de maio de 2016, e aprova a Revisão 2018.05 do Submódulo 3.3 dos Procedimentos de Rede.


O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto nos arts. 11 e 15 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, nos arts. 2º e 3º da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, no art. 9º da Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998, nos arts. 3º e 4º, Anexo I, do Decreto nº 2.335, de 6 de outubro de 1997, nos arts. 2º, 6º e 7º do Decreto nº 2.655, de 2 de julho de 1998, o que consta do Processo nº 48500.002921/2016-78 e considerando a Audiência Pública nº 049/2017, resolve:

Art. 1º Alterar o § 8º do Art. 7º da Resolução Normativa nº 67, de 2004, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"§ 8º. A concessionária de transmissão proprietária da linha seccionada deverá verificar a conformidade das especificações e dos projetos referidos no § 7º e participar do respectivo comissionamento, de forma a não comprometer o cumprimento do cronograma de implantação das citadas instalações, sendo os custos dessas atividades ressarcidos pelo Acessante no valor de até 5,0% (cinco por cento) do Valor Novo de Reposição - VNR das instalações transferidas, conforme Tabelas I e II do Anexo, calculado com base no Banco de Preços de Referência ANEEL".

Art. 2º Alterar o caput do Art. 7º-A da Resolução Normativa nº 67, de 2004, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 7º-A A conexão à Rede Básica em subestação existente deverá ter a implementação das respectivas instalações precedida de celebração do CCT, observado o disposto no art. 7º, § 4º, e do CUST, atribuindo-se à concessionária de transmissão proprietária da subestação existente a responsabilidade pela implementação de eventuais reforços na própria subestação, observado o disposto na Resolução Normativa nº 443, de 26 de julho de ( continua ... )

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