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ADE DECEX - RJ 51/18 - ADE - Ato Declaratório Executivo Delegacia da Receita Federa do Brasil de Comércio Exterior do Rio de Janeiro nº 51 de 22.05.2018

D.O.U.: 28.05.2018

Declara habilitada no regime aduaneiro especial de utilização econômica destinado a bens a serem utilizados nas atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e de gás natural (Repetro-Sped) a pessoa jurídica que menciona.


O DELEGADO ADJUNTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE COMÉRCIO EXTERIOR - DECEX, no uso da competência prevista no art. 6º, caput, da Instrução Normativa RFB nº 1.781, de 29 de dezembro de 2017, declara:

Art. 1º Fica habilitada a utilizar o regime aduaneiro especial de utilização econômica destinado a bens a serem utilizados nas atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e de gás natural, denominado Repetro-Sped, em razão de o dossiê digital de atendimento nº 10010.026328/0418-71, com fulcro nos artigos , § 1º, inciso II, alínea "a", e , caput, e §§ 5º e 6º, da IN RFB nº 1.781/2017, a pessoa jurídica contratada para prestação de serviços WILSON, SONS OFFSHORE S.A., CNPJ (matriz) nº 08.376.900/0001-40, extensivo, também, para as filiais 08.376.900/0002-20 e 08.376.900/0003-01, até o termo final, consignado no Anexo, do ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO (ADE) nº 36 (da empresa PETROBRÁS, publicado no D.O.U em 25/04/2018), que não pode ser superior ao prazo disposto no artigo 6º, caput (31/12/2040), da IN RFB nº 1.781/2017, devendo ser observado o disposto na citada Instrução Normativa, em especial nos artigos 1º a 3º.

Art. 2º A operadora contratante, indicadora da pessoa jurídica habilitada, é PETROBRÁS - PETRÓLEO BRASILEIRO S/A., CNPJ (matriz) nº 33.000.167/0001-01.

Art. 3º No caso de descumprimento do regime, aplica-se o disposto no ( continua ... )

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