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Port. CFF 49/18 - Port. - Portaria Conselho Federal de Farmácia nº 49 de 24.05.2018

D.O.U.: 28.05.2018

(Credencia para o curso de formação complementar de acordo com o que estabelece o artigo 8º, da Resolução/CFF nº 654/2018, e dá outras providências.)


O Presidente do Conselho Federal de Farmácia (CFF), no uso de suas atribuições legais e regimentais previstas na Lei Federal nº 3.820/60, com as alterações da Lei Federal nº 9.120/95 e,

Considerando a Resolução da Diretoria Colegiada (RDC), da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) nº 197, de 26 de dezembro de 2017, que dispõe sobre os requisitos mínimos para o funcionamento dos serviços de vacinação humana;

Considerando a Portaria da Fundação Nacional de Saúde nº 950, de 28 de fevereiro de 2018, que revogou a Portaria Conjunta Anvisa/Funasa nº 01, de 22 de fevereiro de 2000, que estabelecia as exigências para o funcionamento de estabelecimentos privados de vacinação, seu licenciamento, fiscalização e controle, e dava outras providências;

Considerando os termos da Resolução/CFF nº 654, de 22 de fevereiro de 2018, publicada no Diário Oficial da União de 27 de fevereiro de 2018, Seção 1, páginas 78 e 79, que dispõe sobre os requisitos necessários à prestação do serviço de vacinação pelo farmacêutico e dá outras providências;

Considerando a necessidade de estabelecer fluxo para credenciamento de cursos de formação complementar em serviços de vacinação pelo farmacêutico;

Considerando a necessidade estabelecer fluxos para averbação da atividade profissional pelos Conselhos Regionais de Farmácia;

Considerando a necessidade de definir quem poderá promover o curso de formação complementar em serviços de vacinação pelo farmacêutico, resolve:

Art. 1º O credenciamento para o curso de formação complementar de acordo com o que estabelece o artigo 8º, da Resolução/CFF nº 654, de 22 de fevereiro de 2018, deverá atender os ( continua ... )

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