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IN DREI 46/18 - IN - Instrução Normativa Diretoria do Departamento de Registro Empresarial e Integração - DREI nº 46 de 25.05.2018

D.O.U.: 28.05.2018

(Altera a Instrução Normativa DREI nº 45/2018, que dispõe sobre os efeitos da revogação do art. 72 da Lei Complementar nº 123/2006, no nome empresarial das microempresas e empresas de pequeno porte, e revoga o art. 5º, III, "e" e "f", e o art. 14 da Instrução Normativa DREI nº 15/2013; e o art. 2º e parágrafo único da Instrução Normativa DREI nº 36/2017.)


 
Ementa Oficial: Altera a Instrução Normativa DREI nº 45, de 7 de março de 2018.

O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE REGISTRO EMPRESARIAL E INTEGRAÇÃO - DREI, no uso das atribuições que lhe confere o art. 4º da Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, o art. 4º do Decreto nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996, e o art. 33 do Decreto nº 9.260, de 29 de dezembro de 2017 resolve:

Art. 1º A Instrução Normativa DREI nº 45, de 7 de março de 2018, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 1º (...)

(...)

II - legado é o conjunto de empresários e de sociedades empresárias inscritos no Registro Público de Empresas Mercantis durante a vigência do art. 72 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e cujo nome empresarial foi formado em conformidade com este dispositivo legal. (NR)

(...)

Artigo 2º A partir de 1º de janeiro de 2018, não é passível de registro o nome empresarial que traga designação de porte ao seu final ou, quando do uso de denominação, que não informe o objeto social. (NR)

Artigo 3º Para o legado, somente quando o ato a ser arquivado contemplar expressamente alteração do nome empresarial é admissível a formulação de exigência para: ( continua ... )

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