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Dec. Mun. Ourinhos/SP 6.998/18 - Dec. - Decreto do Município de Ourinhos/SP nº 6.998 de 22.05.2018

DOM-Ourinhos: 23.05.2018

Regulamenta o Código Tributário do Município de Ourinhos - Lei Complementar nº 981, de 20 de dezembro de 2017, quanto as Taxas de Fiscalização de Estabelecimento, Fiscalização de Publicidade, Fiscalização para Ocupação do solo nas vias e Logradouros Públicos e da Fiscalização para o Comércio Ambulante e dá outras providências.


LUCAS POCAY ALVES DA SILVA, Prefeito Municipal de Ourinhos, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, e

CONSIDERANDO os dispostos no art. 118, incisos III, VIII e XV, da Lei Orgânica do Município de Ourinhos e Lei Complementar nº 981, de 20 de dezembro de 2017,

DECRETA:

Art. 1º A partir do exercício financeiro de 2018 as Taxas de Fiscalização de Estabelecimento, Fiscalização de Publicidade e Taxa de Fiscalização para Ocupação do solo nas vias e Logradouros Públicos lançadas de ofício pela administração tributária, serão recolhidas nas seguintes condições:

I - cota única com desconto.

II - ou em até 07 (sete) parcelas iguais, mensais e consecutivas.

§ 1º. O disposto no inciso II fica condicionado ao valor mínimo de parcela de R$ 25,00 (vinte e cinco reais).

§ 2º. O vencimento da cota única e das demais parcelas serão publicados por ato da Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças.

§ 3º. A cota única será recolhida com o desconto de 10% (dez por cento) do valor da taxa devida, até o prazo do seu vencimento.

§ 4º. Após o lançamento de ofício anual, os contribuintes que iniciarem suas atividades deverão recolher as Taxas deste artigo através da cota única, ou em até 07 (sete) parcelas mensais, sendo que a quantidade de parcelas não poderá ultrapassar o término do exercício de início da atividade.

§ 5º. Após o lançamento de ofício anual, os contribuintes que alterarem suas atividades e que implique na mudança de enquadramento das taxas previstas nos Anexos IV e V da Lei Complementar nº 981/2017, deverão recolher a diferença do valor devido no novo enquadramento com o valor das taxas já recolhidas, nas mesmas condições de pagamento do paragrafo anterior.

§ 6º. No caso de início de atividade do contribuinte, o valor da taxa devido será proporcional a quantidade de meses compreendidos entre a data do início da atividade e término do exercício.

§ 7º. No caso de atividades eventuais, o recolhimento das taxas deverá ocorrer antes do início da atividade.

Art. 2º No caso de nova concessão ou permissão de ocupação do solo nas vias e logradouros públicos, o contribuinte deverá recolher a Taxa de Fiscalização para ocupação do solo nas vias e logradouros públicos antecipadamente a emissão do Termo.

Art. 3º No caso de início de atividade de comércio ambulante, o contribuinte deverá recolher a Taxa de Fiscalização para o Comércio Ambulantes antecipadamente a emissão da Licença.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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