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LC Mun. Fernandópolis/SP 167/18 - LC - Lei Complementar do Município de Fernandópolis/SP nº 167 de 20.04.2018

DOM-Fernandópolis: 20.04.2018

(Altera dispositivo da Lei Complementar nº 46/2006, que institui o Código Tributário do Município de Fernandópolis e dá outras providências.)


ANDRÉ GIOVANNI PESSUTO CÂNDIDO, Prefeito Municipal de Fernandópolis, Estado de São Paulo, no exercício de suas atribuições legais;

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e decretou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º O § 12, do artigo 55 da Lei Complementar nº 46, de 21 de janeiro de 2006, com redação dada pela Lei Complementar nº 155, de 29 de setembro de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 55. (...)

§ 12. Os prestadores de serviços enquadrados no subitem 17.19 da lista de serviços constantes do anexo I desta Lei Complementar, ainda que optantes pelo regime do Simples Nacional, recolherão mensalmente e diretamente em meios próprios disponibilizados pelo município, valores fixos por profissional habilitado conforme constante da referida lista de serviços."

Art. 2º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Paço Municipal "Massanobu Rui Okuma", 20 de abril de 2018.

ANDRÉ GIOVANNI PESSUTO CÂNDIDO

Prefeito Municipal de Fernandópolis

Registrada no livro próprio de leis complementares e publicada na Imprensa Oficial do Município, bem como por afixação nesta Prefeitura Municipal em lugar de costume e amplo acesso ao público. Data supra.

JOSÉ CASSADANTE JUNIOR

Secretário Municipal de ( continua ... )

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